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4 de Março de 2021

Os Crimes de Violência Contra a Mulher diante da LEI 11.340/06

Trabalho Acadêmico (TCC)

Laíza Gnoatto, Consultor Jurídico
Publicado por Laíza Gnoatto
mês passado

RESUMO

O tema violência contra a mulher é um ocorrido não só no Brasil mas no mundo todo. É uma grande aflição na sociedade brasileira, que muitas das vezes passa despercebida por parte das pessoas.

Todos os dias, centenas de mulheres são vítimas de algum tipo de violência e tendo, normalmente, seu companheiro é seu principal agressor.

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, teve importante papel no avanço dos direitos das mulheres e deixou claro que a violência contra a mulher não é uma questão da esfera privada e sim, da pública, ou seja, compete a sociedade e o poder público tutelar toda e qualquer forma de violência sofrida por este público, partindo dos princípios de campanhas publicitárias, passeatas, disque 100, maior suporte as delegacias especializada e novas leis para este tipo de conduta.

Palavras Chaves: Mulher, Violência, Vítimas, Lei, Agressor, Companheiro.

SUMÁRIO

1. Introdução. 2. Metodologia. 3. Violência Doméstica. 3.1 Formas de violência doméstica e familiar. 3.2 Sujeito Ativo e Passivo. 3.3 Concurso de Pessoas. 4. A Lei Maria da Penha. 4.1 Penalidade para os agentes praticantes da violência com base na Lei 11.340/06. 4.2 Medidas Integradas de proteção. 5. Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 5.1 Inaplicabilidade nos Juizados Especiais. 5.2 Lesão Corporal. 6. Conclusão. Referências.

1 INTRODUÇÃO

A Constituição Federal Brasileira determina-se que todos os cidadãos devem ser tratados sem distinções e de forma igualitária. No entanto, devido à cultura patriarcal ainda inserida na sociedade brasileira, esta ainda cultivou um sentimento de superioridade do homem em relação à mulher.

Isso porque ao longo dos séculos foi repassada à mulher, a ideia que ela precisa ser protegida, não obstante, ao homem foi transmitido que ele deve ser o protetor. Esta ideia proliferou-se e vem perdurando ao longo dos anos. Da mesma forma que transmitiram à mulher que ela deve ater-se ao lar, à família e às atividades domésticas, tornando-a refém da realidade social em que está inserida, ao homem remanesceu a função de executar o trabalho externo voltado ao sustento da família.

Diante disso, há séculos e até milênios a mulher é subjugada na sociedade. A violência física, sexual, moral, patrimonial, psicológica contra a mulher – ou o “direito” de agredir mulheres – está ligada a uma relação de poder na sociedade. É como se determinada parcela da população tivesse o poder de ditar o que a mulher pode ou não fazer e, se ela não se submeter, deve apanhar para colocar-se no seu lugar, a partir dos papéis impostos pela sociedade, foi criada a identidade social dos homens e das mulheres. A mulher tornou-se submissa ao homem e esse sentimento de submissão, juntamente com o de inferioridade, fez com que originasse a violência doméstica.

Diante da forte pressão dos movimentos feministas e posterior movimento de cunho internacional, resultaram acordos e tratados em prol das mulheres, tendo em vista que a sociedade não obtinha êxito em erradicar o problema da violência doméstica contra a mulher.

A fim de remediar a situação, após a intervenção internacional, foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro a Lei nº 11.340/06, sancionada em 7 de agosto de 2006, entrando em vigor em 22 de setembro de 2006 no Brasil.

Esta Lei, sendo um marco no nosso ordenamento jurídico, apresentou-se dotada de características protetivas às mulheres, visando efetivar a igualdade prevista na Constituição Federal e, de fato, proteger as mulheres vítimas de violência doméstica. Desta forma, através da presente pesquisa bibliográfica orientada pelos métodos hermenêutico e hipotético-dedutivo, analisar-se-á os crimes de violência contra a mulher diante a aplicabilidade da Lei Maria da Penha.

Sendo assim, no primeiro capítulo deste trabalho, será delineado à respeito da violência doméstica e os tipos de violências domésticas-familiar contra a mulher tipificados pela Lei 11.340/06. Sendo ainda relatado os sujeitos ativos e passivos desses delitos, e com respaldo nisso a hipótese também do concurso de pessoas.

No segundo capítulo, por sua vez, será abordado acerca da Lei Maria da Penha, o motivo pelo qual a Lei nº 11.340/06 recebeu essa nomenclatura e como ela se enquadra no nosso ordenamento. Da mesma forma, abordar-se-á a penalidade para os agentes praticantes da violência doméstica-familiar e suas Medidas Integradas de Proteção previstas na referida Lei, bem como se dá a atuação das Delegacias Especializadas, o Ministério Público, as medidas Judiciais cabíveis nesses casos e o direito de serem assistidas.

Por derradeiro, o terceiro capítulo discorrerá a respeito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, além de fazer uma abordagem acerca dos crimes cometidos sob a égide da Lei Maria da Penha que não terão aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95). Far-se-á, ainda, uma análise em especial ao crime de Lesão Corporal, sobre a inclusão do § 9º do Artigo 129 do Código Penal Brasileiro, em decorrência da Lei 11.340/06.

2 METODOLOGIA

Realizou-se uma pesquisa didática com ênfase no tema em testilha, razão pela qual formando-se conclusões de teor acadêmico do conhecimento corriqueiro da convivência entre homens e mulheres (sujeitos ativos e passivos) que registraram episódios de violências domésticas no nosso cotidiano.

Além disso, usou-se de meios doutrinários e artigos de caráter científico, todos esses voltados para a questão da violência doméstica-familiar, que tem como foco a mulher e o papel de atuação do Estado com aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Baseando-se também nos casos concretos ocorrentes e que possuem estatísticas concretas conforme dispõe as delegacias especializadas de atendimento à mulher e no âmbito judicial de ações recorrentes no nosso cotidiano.

3 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Na nossa sociedade herdamos desde os costumes antepassados atitudes machistas e que infelizmente ainda permanecem atualmente. Não obstante, muitas mulheres sofrem também com companheiros que são alcoólatras ou usuário de entorpecentes e que por muitas das vezes acaba acarretando em comportamentos agressivos no âmbito doméstico-familiar.

Não podemos nos enganar rotulando determinada classe atingida por essa realidade, pois a violência doméstica não tem ‘’raça’’, nem ‘’grupo econômico’' determinado, atingindo mulheres de diferentes padrões e idade, que se encontram vítimas num contexto de submissão e domínio existente entre o gênero masculino, acarretando na discriminação do gênero feminino, colocando-as em condição de inferioridade, através dos atos de violência, seja ela verbal, física ou psicológica.

Portanto, diante dessa questão histórica e cultural se viu necessário ainda que um tanto recentemente, a criminalização de tais atos, com o sancionamento no dia 7 de agosto de 2006, da Lei 11.340/2006, pelo Presidente Luis Inácio Lula da Silva, levando o nome de “Maria da Penha”, em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, pois segundo o Presidente “esta mulher renasceu das cinzas para se transformar em um símbolo da luta contra a violência doméstica no nosso país” (DIAS, 2007, p. 14), tendo em vista que esta era vítima de violência pelo seu próprio marido.

Insta frisar que a violência contra a mulher, não se baseia somente no âmbito doméstico-familiar, e sim no cotidiano, no dia a dia, seja no trabalho, em relações pessoais, etc. Com isso, fica evidente que a repercussão não se baseia somente na esfera Penal mas também nas esferas: civis, administrativas e inclusive trabalhista.

3.1 Formas de violência doméstica e familiar

O artigo da Lei 11.340/06, descreve as formas de violência doméstica contra a mulher como sendo, dentre outras: violência física (inciso I), pela prática de atos que ofendam a sua saúde ou integridade física; violência psicológica (inciso II), por condutas que lhes causem qualquer forma de danos emocionais; violência sexual (inciso III), por qualquer forma de constrangimento a presenciar, manter ou a participar de relação sexual não desejada; violência patrimonial (inciso IV), por atos que restrinjam ou impeçam o uso de seus bens, direitos e recursos financeiros, bens ou documentos pessoais ou de trabalho; e, violência moral, caracterizada por atos que configurem calúnia, difamação ou injúria.

Nesse sentido, necessário se faz mencionar Nadia Gerhard o entendimento da ilustre que preconiza, in verbis:

''Violência significa agressividade, hostilidade, coação, constrangimento, cerceamento, ameaça, imposição, intimidação. Assim, baseia-se intimamente em negar a existência do outro, negar suas convicções, seus direitos, bem como em subjugá-lo. Manifesta-se através da opressão, da tirania e inclusive, pelo abuso da força, ou seja, ocorre sempre quando é exercido o constrangimento sobre uma pessoa a fim de que a obrigue a fazer ou deixar de fazer um ato qualquer (GERHARD, 2014)''

É importante afirmar que para se configurar violência, não necessariamente tem que ser a violência física, essa não deixa de ser importante comparada às demais, até porque a maioria das mulheres que sofrem violência física dentro de casa tal conduta não se configura em apenas uma vez, incluindo-se lesões corporais, ou qualquer ato no qual viole a integridade física ou a saúde corporal da vítima, em muitos dos casos é uma rotina frequente e que acaba na maioria das vezes chegando ao pior resultado: o homicídio.

A violência psicológica afeta a integridade emocional, levando à casos de depressão e medo, seja por ameaças, palavras de baixo calão ou menosprezo. Hoje em dia há vários casos que comprovam que a afetação do psicológico também pode acarretar em problemas na saúde física. A lei define a violência psicológica como qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher. Ou, ainda, que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e a autodeterminação.

A violência sexual se caracteriza diante de qualquer ato que obrigue a mulher a participar, presenciar ou manter relações sexuais não desejada. Ela também pode ter acompanhada a violência psicológica uma vez que infringe os direitos humanos da mulher.

Segundo o que está disposto no Art. , inciso III, da Lei nº 11.340/2006:

''A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.''

Vejamos que apesar de ser viável que uma relação conjugal tenha relação sexual, isso não pode advir de uma obrigação, sem ser de forma consensual e acrescentando-se ainda os casos que afetem não só a vida sexual da mulher mas que também viole o lado pessoal, uma vez que as vítimas tendem a silenciar e se conformar com o fato. Nesse raciocínio, Leila Adesse (2005, p. 13) preleciona, de modo esclarecedor, no sentido de que: “A violência sexual geralmente ocorre no âmbito doméstico sendo assim “pouco denunciada, dificultando seu registro estatístico e a pesquisa nesta área”.

Pelo fato do agressor ser seu companheiro, muitas mulheres não compreendem que o ato sexual forçado é considerado uma violência, uma vez que o veem como um dever conjugal, devido a uma visão conservadora instituindo estereótipos do comportamento feminino que leva a submissão da mulher, interferindo em sua autoestima causando sentimento de impotência que bloqueia sua personalidade.

Há casos também nos quais podem ser enquadrados como sendo violência sexual diante a aplicabilidade da Lei 11.340/06, quando o parceiro obriga ou perturbe a mulher para que ela engravide ou aborte contra sua vontade e vale destacar que a prática do aborto se configura como crime, sendo inclusive previsto no Código Penal Brasileiro. Por isso é de total relevância que a Lei Maria da Penha também resguarde e configure o reconhecimento da violência sexual também como sendo um fato punível ainda que ocorra em uma relação conjugal.

Cabe ainda abordar da violência patrimonial e que por muitas das vezes apesar de muito frequentes, são pouco invocadas: pois é mais ocorrente no ramo de Direito de Família mas que anda conjunto com o que prevê expressamente conforme o art. 7ª da Lei de esfera Penal.

O legislador entende por violência patrimonial qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. Um exemplo comum que fica de fácil compreensão, é no caso da conduta de um marido, recebedor da integralidade dos alugueres de imóvel pertencente a ambos os cônjuges, que equivale à retenção ou apropriação de bens ou recursos econômicos, exatamente como previsto na lei 11.340/06.

Violência Moral: ela é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. As agressões acontecem em forma de xingamentos e que ferem diretamente a moral da vítima. “Porca”, “vagabunda”, “gorda” são apenas algumas das dezenas de palavras bastante usadas pelos agressores como forma de rebaixar a mulher. O processo é gradativo, começa com um xingamento e prossegue com o impedimento de contato com colegas e família, privando a mulher de todo o espaço social, podendo se agravar com ações de tapas e surras, e, até mesmo homicídios.

Em muitos casos, várias mulheres enfrentam perseguição de ex-companheiros que não aceitam o fim do relacionamento e que mesmo eles tendo atitudes agressivas, cada vez mais elas se encorajam à colocar um ‘’ponto final’’ nesses relacionamentos abusivos mas que acabam se mantendo vítimas vivendo um pesadelo mesmo não havendo mais um vínculo entre o casal, sendo perseguidas pelo sentimento de possessividade dos autores dessas barbaridades. É importante destacar a necessidade dessas mulheres em ter seu direito de proteção resguardado, as mulheres que se encorajam é por saberem que a Lei Maria da Penha tem o intuito de também preservar a integridade das vítimas que não convivem mais com o agressor mas que permanecem sendo ameaçadas ou violadas de sua integridade seja ela física ou moral.

Infelizmente essa é uma luta diária, pois apesar da existência da Lei muitas mulheres ainda sofrem caladas seja por medo do agressor, pela ideia de submissão, ou em muitas das vezes se sentirem dependentes financeiramente de seu parceiro, até porque geralmente homens agressivos e controladores sequer permitem que a mulher tenha sua vida independente tratando-a como posse.

Tem ainda os casos em que mulheres vão tentando aturar a relação acreditando que as coisas possam melhorar e por se preocuparem com seus filhos, incluindo-se também em alguns casos as questões religiosas que acaba acarretando em não optarem pela dissolução do relacionamento, pois mesmo que ele seja abusivo muitas mulheres ainda se culpam em determinadas situações.

Por isso é tão importante conscientizar a população desse assunto, seja para adultos quanto para a criação da geração futura, pois é uma luta diária na qual deve ser combatida para assim evitar cada vez mais vítimas dentro de seu próprio lar na nossa sociedade.

3.2 Sujeito Ativo e Passivo

Até o determinado momento o foco foi associar a violência doméstica configurando como sujeito passivo a mulher e o ativo sendo o cônjuge ou companheiro, entretanto é de extrema importância destacar que não necessariamente deverá configurar como sujeito ativo o homem de uma relação conjugal.

Inicialmente, insta frisar que a Lei 11.340/06 foi criada para proteger a mulher em razão da sua inferioridade ou vulnerabilidade em relação ao agressor de modo que, a princípio, a mulher jamais poderia figurar como autora de qualquer delito que estivesse figurando como vítima uma outra mulher, conforme se depreende da leitura do artigo da citada lei, in verbis:

''Artigo : Para os efeitos desta lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...).''

Nesse sentido, visando esclarecer o que se entende pela violência de gênero mencionada na Lei Maria da Penha, o ilustre jurista Edison Miguel da Silva Jr, passou a explicá-lo da seguinte forma:

(…) aquela praticada pelo homem contra a mulher que revele uma concepção masculina de dominação social (patriarcado), propiciada por relações culturalmente desiguais entre os sexos, nas quais o masculino define sua identidade social como superior à feminina, estabelecendo uma relação de poder e submissão que chega mesmo ao domínio do corpo da mulher

Noutro giro, urge salientar que pode configurar como sujeito ativo pai, irmão, filho e até mesmo namorado dependendo do convívio conturbado das relações aludidas, e outros casos de vínculos que serão elencados à seguir:

Crime praticado de mãe para filha e de filha para mãe: (HC 175.751/RS);

Crime praticado de filho contra mãe: .(HC 290.650/MS);

Crime praticado de irmão contra irmã: (HC 212.767/DF);

Crime praticado de nora contra sogra: (HC 175.816/RS);

Crime praticado de padrasto contra a enteada: (HC 42.092/RJ);

Crime praticado de ex-namorado contra ex-namorada: (HC 182.411/RS);

Crime praticado de tia contra sobrinha: (HC 250.435/RJ);

O STJ já decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada mesmo que não tenha havido coabitação, e mesmo quando as agressões ocorrerem quando já se tiver encerrado o relacionamento entre as partes, desde que guardem vínculo com a relação anteriormente existente. A vítima, contudo, precisa, necessariamente, ser mulher.

Com base nesse entendimento, a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Gonçalo (RJ) aceitou pedido da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e estabeleceu medidas para proteger uma mulher transgênero de sua mãe (sendo o Processo nº 0018790-25.2017.8.19.0004).

Segundo o Juiz Nicolitt, o sujeito ativo dos crimes previstos na Lei Maria da Penha pode ser tanto homem quanto mulher — entendimento já fixado pelo STJ (Conflito de Competência 88.027):

Isso porque a cultura machista e patriarcal se estruturou de tal forma e com tamanho poder de dominação que suas ideias foram naturalizadas na sociedade, inclusive por mulheres. Sendo assim, não raro, mulheres assumem comportamentos machistas e os reproduzem, assumindo, não raro, o papel de opressor, sendo instrumentalizadas pelo dominador, como na escravidão existiu o negro que era ‘capitão do mato’, o que vem sendo tratado às vezes como síndrome de Estocolmo”, argumentou o juiz.

Na visão de Nicolitt, todas as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas àquelas do gênero feminino, independentemente do sexo. Ou seja: são cabíveis também para resguardar gays, travestis, transgêneros e transexuais, além de mulheres. Portanto, a lei serve para todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino, heterossexuais e homossexuais. Isto quer dizer que as mulheres transexuais também estão incluídas.

Igualmente, a vítima precisa estar em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor. Este não precisa ser necessariamente o marido ou companheiro: pode ser um parente ou uma pessoa do seu convívio. O parágrafo único do artigo da Lei 11.340/06, afirma que independem de orientação sexual todas as situações que configuram violência doméstica e familiar: ''§ú: As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.''

No momento em que é afirmado que está sob o abrigo da lei a mulher, sem se distinguir sua orientação sexual, alcançam-se tanto lésbicas como travestis, transexuais e transgêneros que mantêm relação íntima de afeto em ambiente familiar ou de convívio. Em todos esses relacionamentos, as situações de violência contra o gênero feminino justificam especial proteção. Desta maneira, considerando a Lei Maria da Penha, para que seja considerado sujeito passivo, esclarece Maria Berenice Dias (2007):

(...) é necessária uma qualidade especial, qual seja: ser mulher. Também, que esta esteja em uma situação de vulnerabilidade. Não só esposas, companheiras ou amantes estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica como sujeitos passivos. Incluindo-se inclusive as filhas e netas do agressor como sua mãe, sogra, avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar com ele podem integrar o polo passivo da ação delituosa (DIAS, 2007, p. 41).

A partir da nova definição de entidade familiar, não mais cabe questionar a natureza dos vínculos formados por pessoas do mesmo sexo. Ninguém pode continuar sustentando que, em face da omissão legislativa, não é possível emprestar-lhes efeitos jurídicos.

3.3 Concurso de Pessoas

O Código Penal em seu artigo 29 prevê a hipótese do concurso de pessoas, conforme transcrito: ‘'Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.’' Diante da Lei 11.340/06, há casos que também se configuram na forma de concurso de pessoas e cada agente responderá na medida da sua culpabilidade quando se caracterizar na hipótese do Art. 29CP. Em magistral situação hipotética apresentada, as palavras do renomado doutrinador Pedro Rui Da Fontoura Porto:

Assim, no caso da mulher que ajuda homem á agredir sua companheira, esposa ou namorada, obrando em situação de violência doméstica, e tendo conhecimento das relações domésticas, familiares ou de convivência entre estes, também ela responde pelo delito do artigo 129, § 9º, do CP. Com as restrições do art. 41 da Lei 11.340/06 que proíbe os benefícios da Lei 9.099/95 em situações de violência doméstica contra a mulher. Caso contrário, se, por exemplo, ignorasse as relações específicas entre eles responderia apenas pelo delito do artigo 129, caput, do CP e ainda poderia beneficiar-se da Lei 9.099/95 em sua plenitude (PORTO, 2007, p. 34).

O referido doutrinador relatou uma análise diante do que é autoria e coautoria em conjunto com o art. 30 do CP, que dispõe:

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Portanto é importante que o partícipe ou coautor tenha conhecimento, caso contrário o desconhecimento da circunstância elementar pode elevar a condenação por delito menos grave ou á absolvição, conforme o caso.

Assim podemos constatar que na prática do delito do art. 129, § 9º do CP, envolvendo relações de parentesco, convivência, coabitação doméstica e hospitalidade, configura elementares do tipo penal e, sendo do conhecimento do coautor ou partícipe a ele se comunicam.

4 A LEI MARIA DA PENHA

A Lei 11.340/2006, conhecida como: ‘’Maria da Penha’’, levou esse nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes , ela foi casada com Marco Antônio Heredia Viveros e durante 23 (vinte e três) anos de casamento viveu violências domésticas praticadas pelo seu cônjuge.

A esse propósito, faz-se mister trazer à colação na qual relatou a mesma ilustre Maria Da Penha Maia Fernandes:

Acordei de repente com um forte estampido dentro do quarto. Abri os olhos. Não vi ninguém. Tentei mexer-me, mas não consegui. Imediatamente fechei os olhos e um só pensamento me ocorreu: “Meu Deus, o Marco me matou com um tiro”. Um gosto estranho de metal se fez sentir, forte, na minha boca, enquanto um borbulhamento nas minhas costas me deixou ainda mais assustada. Isso me fez permanecer com os olhos fechados, fingindo-me de morta, pois temia que Marco me desse um segundo tiro (FERNANDES, 2010, p. 36).

De acordo com Dias (2007), ressalta-se que esta se sentiu envergonhada por ter sido vítima desta violência, chegando a pensar que, como não tinha acontecido nada até o momento, é porque ele, o agressor, tinha razão de ter feito aquilo. Conforme relata Maria Da Penha Maia Fernandes:

Quando retomei a consciência, senti uma inusitada e fortíssima dor nos braços. Era uma dor fina, muito aguda e contínua, provavelmente devida à lesão radicular provocada pelos fragmentos de chumbo. Insistia para que me cobrissem, pois sentia muito frio. Minha incapacidade para fazer qualquer movimento, por menor que fosse, continua total. Impacientavam-me todos os cuidados a mim dedicados. A imobilidade aguçava meus sentimentos e me irritava, mesmo quando carinhosamente acomodavam minhas mãos, braços ou cabeça. Teimava em pedir que desdobrassem minhas pernas, quando na realidade elas se encontravam estiradas sobre a cama, inertes (FERNANDES, 2010, p. 40).

O companheiro agressor tentou por duas vezes assassiná-la, e como na primeira tentativa foi com o uso de arma de fogo, apesar de Maria da Penha não ter vindo à óbito, ficou paraplégica em decorrência do tiro atingido. Já na segunda vez, a tentativa foi pela prática de eletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou.

Tal história gerou uma grande repercussão, fazendo com que o Comitê Latino – Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL formalizassem uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos.

Assim, passado todo essa mobilização diante do caso concreto e que demonstrou o que milhares de mulheres brasileiras já enfrentavam sem com que tivessem uma Lei específica de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o governo brasileiro se viu obrigado a criar um novo dispositivo legal que trouxesse maior eficácia na prevenção e punição no Brasil. Segundo a relatora da lei Jandira Feghali:

Lei é lei. Da mesma forma que decisão judicial não se discute e se cumpre, essa lei é para que a gente levante um estandarte dizendo: Cumpra-se! A Lei Maria da Penha é para ser cumprida. Ela não é uma lei que responde por crimes de menor potencial ofensivo. Não é uma lei que se restringe a uma agressão física. Ela é muito mais abrangente e por isso, hoje, vemos que vários tipos de violência são denunciados e as respostas da Justiça têm sido mais ágeis.

Urge salientar a relevância da promulgação da Lei Maria da Penha, na qual desde a sua publicação, a lei é considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. A Lei 11.340/06 foi sancionada reconhecendo e garantido o direito de milhares de mulheres que sofriam caladas e que não tinham sua integridade resguardada e que apesar da Lei estar em vigor por 12 (doze) anos ainda temos muito que avançar nos costumes da nossa sociedade, pois atualmente muitas mulheres se veem vítimas e que infelizmente em muitos dos casos apesar do conhecimento da Lei ainda ficam submissas às várias formas de violências elencadas e inclusive certos casos de mulheres que não possuem o real conhecimento da aplicabilidade da Lei.

Por isso é muito importante a luta pelo direito da mulher, por sua independência e seu direito a ‘’voz’', para darem um basta no sofrimento que vivem em silêncio, pois somente trazendo às autoridades o conhecimento dos fatos praticados pelos agressores é que se terá uma maior eficácia nas medidas de proteção.

As mulheres não podem se sentirem intimidadas pelo medo que sentem do agressor tomar conhecimento da denúncia e acabar por fazer algo pior, sendo que na verdade isso pode infelizmente ocorrer à qualquer momento. Não se pode esperar para que o ‘’pior aconteça’', até porque pode ser tarde demais, se tornando mais uma vítima na estatística de homicídios. A Lei está presente para protegê-las e pessoas (terceiros) que tenham conhecimentos dos casos de violência também podem e devem denunciar, inclusive há o número 180 voltado para o atendimento de denúncias.

Ressalta-se a importância de se fazer uma breve abordagem em relação ao crime de feminicídio conforme previsto no art. 121, § 2º, VI, do CP e este não pode ser confundido com a aplicabilidade da Lei 11.340/06, pois há uma distinção entre eles.

Primeiramente, necessita-se entender quando se configura o crime de feminicídio: ''Feminicídio é o homicídio doloso praticado contra a mulher por “razões da condição de sexo feminino”, ou seja, desprezando, menosprezando, desconsiderando a dignidade da vítima enquanto mulher, como se as pessoas do sexo feminino tivessem menos direitos do que as do sexo masculino.''

A Lei Maria da Penha não traz um rol de crimes em seu texto. Esse não foi seu objetivo. A Lei n.º 11.340/2006 trouxe regras processuais instituídas para proteger a mulher vítima de violência doméstica, mas sem tipificar novas condutas, salvo uma pequena alteração feita no art. 129 do CP. No caso do feminicídio será indispensável que o crime envolva motivação baseada no gênero (“razões de condição de sexo feminino”)

Portanto além de a vítima ser mulher, fique caracterizado que o crime foi motivado ou está relacionado com o menosprezo ou discriminação à condição de mulher, exemplo: um funcionário de uma empresa que mata sua colega de trabalho em virtude de ela ter conseguido a promoção em detrimento dele, já que, em sua visão, ela, por ser mulher, não estaria capacitada para a função.

4.1 Penalidade para os agentes praticantes da violência com base na Lei 11.340/06

A Lei Maria da Penha trouxe alteração no Código Penal, porque a violência passou a se configurar como toda ação ou omissão no ambiente de convívio permanente, com ou sem vínculo familiar, mesmo que o agressor não resida com a vítima, como já abordado anteriormente.

Cabe destacar a alteração do Código Penal em seu artigo 129, sendo incluído o § 9º, permitindo a prisão em flagrante ou da aplicação da prisão preventiva para os agressores que cometam violência contra a mulher no âmbito familiar, podendo os mesmos também serem punidos com penas alternativas:

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006).

A legislação aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos. A lei prevê, ainda, medidas que vão desde a remoção do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação da mulher agredida. Os casos podem ser denunciados na polícia, ao Ministério Público ou até mesmo no Centro de Atendimento à Mulher.

O artigo 10º da Lei 11.340/06, dar-se-á ensejo às suas aplicabilidades no que se diz respeito à proteção das mulheres que a Lei Maria da Penha garante:

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

Diante disso, depois que a mulher apresenta queixa na delegacia de polícia ou à Justiça, o juiz tem o prazo de até 48 horas para conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência (Artigo 18 - inciso I). A urgência da lei corresponde à urgência dos problemas de violência contra a mulher.

Assim, é possível afirmar que a Lei Maria da Penha considera violência doméstica as ações que descreve (art. 7º) quando levadas a efeito no âmbito das relações familiares ou afetivas (art. 5). Estas condutas, no entanto, mesmo que sejam reconhecidas como violência doméstica, nem por isso configuram crimes que desencadeiam uma ação penal. De qualquer modo, mesmo não havendo crime, mas tomando conhecimento a autoridade policial da prática de violência doméstica, deverá tomar as providências determinadas na lei (art. 11): ''garantir proteção à vítima, encaminhá-la a atendimento médico, conduzi-la a local seguro ou acompanhá-la para retirar seus pertences.''

Além disso, deverá a polícia proceder ao registro da ocorrência, tomar por termo a representação e remeter a juízo expediente quando a vítima solicitar alguma medida protetiva (art. 12). Todas estas providências devem ser tomadas diante da denúncia da prática de violência doméstica, ainda que, cabe repetir, o agir do agressor não constitua infração penal que justifique a instauração do inquérito policial. Dita circunstância, no entanto, não afasta o dever da delegacia de polícia tomar as providências determinadas na lei. Isso porque, é a violência doméstica que autoriza a adoção de medidas protetivas, e não exclusivamente o cometimento de algum crime.

Havendo ensejo ao inquérito policial ou da instrução criminal, será cabível prisão preventiva do agressor, desde que seja decretada pelo juiz de ofício e a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial (Artigo 20).

4.2 Medidas Integradas de Proteção

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

Integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

Implementação de Atendimento Policial Especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

Promoção e realização de Campanhas Educativas de Prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a Difusão da Lei Maria da Penha e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

Capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à assistência social, à saúde, à educação, ao trabalho e à habitação quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

Promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

Destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Diante da concepção e abordagem jurídica, a Lei Maria da Penha no caso de medidas de proteção à mulher, traz a obrigação do Poder Público em implantar medidas para garantir proteção integral das vítimas, já que um dos maiores problemas antes dessa lei, era que as vítimas não denunciavam ou desistiam da denúncia de seus agressores por não ter a segurança devida para tal conduta. Dessa forma, a lei transformou em obrigação legal o dever de proteção da mulher não só do poder público, mas também da União, Estados e Municípios, com a criação de centros de atendimento às vítimas além de abrigos para acolherem mulheres em situação de risco, conforme encontra-se respaldo legal no artigo 22 e seus incisos da Lei 11.340/06:

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Os tipos de medidas protetivas de urgência dividem-se em dois: as medidas contra o agressor - que estão elencadas no artigo 22 da Lei nº 11.340/06 e as medidas em benefício da mulher.

Noutro giro, as medidas em benefício da mulher são as seguintes: encaminhamento a programas de proteção e atendimento à mulher em situação de violência doméstica, tanto a vítima quanto seus dependentes; garantia de retorno ao lar, juntamente com seus filhos, após ser determinado o afastamento do agressor; direito da vítima sair do lar com seus filhos, sendo encaminhada a programa oficial ou comunitário de proteção; no caso de perigo ou de permanecer, com o afastamento ou prisão do agressor; ainda, determinar a separação de corpos. De acordo com o artigo 23 da Lei nº 11.340/06.

Ainda, quanto aos benefícios da mulher em relação aos bens patrimoniais, têm-se: devolução dos bens que o agressor possa ter tirado da vítima; proibição temporária do agressor alugar ou vender imóveis pertencentes ao casal; suspensão de procurações que a vítima venha ter dado ao agressor; pagamento de caução provisória à ofendida por prejuízos materiais em razão das agressões cometidas, por meio de depósito em juízo; inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais do Governo Municipal, Estadual e Federal; quando for servidora pública da Administração Direta ou Indireta, terá acesso prioritário a remoção, bem como acesso aos serviços de contracepção de emergência, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e aborto previsto em lei, conforme dispõe a Lei nº 11.340/06. Além disso, se trabalhar na iniciativa privada, é assegurada a manutenção do vínculo empregatício, por até seis meses, se for necessário seu afastamento do local de trabalho.

Diante disso, vale mencionar também que além das consequências penais, a lei também prevê em seu artigo 24, medidas protetivas ao patrimônio da mulher, tanto no tocante à proteção da meação dos bens da sociedade conjugal como dos bens particulares, e que poderão ser adotadas em caráter liminar pelo juiz, tais como:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Ressalta-se que esse elenco de medidas, previsto no art. 24 da Lei Maria da Penha, não é exaustivo, podendo o juiz determinar outras medidas de proteção patrimonial da mulher.

Desta forma, para que as condutas de diminuição e prevenção da violência doméstica sejam realmente efetivas, além dos recursos materiais, de proteção no âmbito jurídico, são necessários recursos humanos, que abrangem Estado e comunidade.

Nesse sentido, é indispensável a atuação do Ministério Público no âmbito judicial, participando e intervindo nas ações criminais e nas cíveis, tendo em vista que a vítima se encontra em situação de vulnerabilidade, independentemente de estar acompanhada de advogado e que seja maior e capaz, conforme dispõe a redação do artigo 25 da Lei nº 11.340/06:

O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher”. Possui legitimidade para atuar como fiscal da lei ou então agir como parte na condição de substituto processual.

Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;

fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;

cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O artigo 19, elenca à respeito das medias protetivas de urgência, que poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conforme segue os seus parágrafos do dito artigo:

§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
§ 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Sendo assim, o Ministério Público poderá requerer novas medidas protetivas, ou então, caso necessário, rever as já concedidas. Da mesma forma, o agente ministerial deve ser sempre intimado das medidas protetivas de urgência aplicadas à vítima. Como estabelece o artigo 37 da Lei nº 11.340/06, ao Ministério Público cabe exercer a defesa dos interesses e direitos transindividuais.

Portanto, os gestores de Segurança Pública devem consolidar a união entre os órgãos públicos e as comunidades, com o intuito de obter segurança e qualidade de vida necessário a todos.

Do mesmo modo, o artigo 28 da Lei Maria da Penha garante à vítima que caso esta chegue à delegacia desacompanhada de procurador, deverá ser-lhe proporcionado acesso a defensor público ou advogado:

Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

Também por este prisma é o entendimento da respeitável MARIA BERENICE DIAS, que perfilha o mesmo pensar, ao asseverar que:

No entanto, caso não haja presença de defensor público ou de advogado, uma vez procedido o registro da ocorrência, tomado a termo a representação e o pedido de providências urgentes, não comprometerá a higidez de quaisquer atos (DIAS, 2007).

A Lei nº 11.340/06 veio com o intuito de corrigir uma perversa realidade, agravada pela falta de uma legislação própria, assim como pelo tratamento inadequado que as mulheres recebiam ao dirigir-se à delegacia em busca de socorro. Portanto, diante do assunto de proteção à mulher nos casos da Lei Maria da Penha, não se pode deixar de destacar o papel das Delegacias de Defesa da Mulher.

A primeira unidade foi inaugurada no Estado de São Paulo, em 6 de Agosto de 1985. A criação da delegacia especial veio após reclamações de mulheres sobre o atendimento prestado em delegacias de polícia comuns, onde geralmente eram ouvidas por homens. A Delegacia da Mulher tem por princípios:

Assegurar tranquilidade à população feminina vítima de violência, através das atividades de investigação, prevenção e repressão dos delitos praticados contra a mulher;

Auxiliar as mulheres agredidas, seus autores e familiares a encontrarem o caminho da não violência, através de trabalho preventivo, educativo e curativo efetuado pelos setores jurídico e psicossocial.

É de extrema importância as políticas de proteção à mulher, a existência das delegacias especializadas para os casos uma vez que muitas das vezes as vítimas encontram-se sem amparos, receosas de denunciarem as agressões ocorridas e amedrontadas em ficar dentro do seu próprio lar. Felizmente existem essas bases de apoio para darem total atenção às mulheres e foco aos casos que a Lei 11.340/06 elenca, e assim que também sirvam de inibição para os demais que possam à infelizmente vir ocorrer, uma vez que a existência das Delegacias demonstram que as mulheres não estão desamparadas e que a Lei está em vigor e em apoio legal das vítimas. Conforme discorre o Art. 10:

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

Desta maneira, ao comparecer no local dos fatos, o policial poderá, inclusive, efetuara prisão em flagrante do agressor, mesmo se tratando de crimes que necessitem de representação. De acordo com Maria Berenice Dias:

(...) quando a vítima comparece à delegacia, a autoridade judiciária deve garantir a sua proteção policial, quando houver necessidade, encaminhá-la a atendimento médico, bem como acompanhá-la para recolher os seus pertences. Ainda, se houver risco de vida, deve fornecer transporte para abrigo seguro, como também, deve ser informada dos seus direitos e serviços disponíveis existentes.

E conforme disposto no artigo 11 da Lei nº 11.340/06:

Art. 11.No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços Disponíveis.

A Lei Maria da Penha assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso a serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Insta frisar que não é dever só do Estado de coibir a violência no âmbito de suas relações, mas também cabendo à família, sociedade e Poder Público de criar as condições necessárias para o efetivo exercício de todos os direitos de integridade da mulher já acima mencionados.

5 JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), publicada em março de 2015, demonstrou que a Lei Maria da Penha reduziu em 10% a projeção de aumento da taxa de homicídios domésticos contra as mulheres, valendo-se da afirmativa que “a Lei 11.340/06 foi responsável por evitar milhares de casos de violência doméstica no país”.

Na visão da mulher que dá nome à Lei, a Lei Maria Da Penha atingiu a forma de agir por parte de agressores e vítimas através de três métodos: o primeiro foi o “aumento do custo da pena para o agressor”; o segundo foi o “aumento do empoderamento e das condições de segurança para que a vítima pudesse denunciar”; por fim, também há o “aperfeiçoamento dos mecanismos jurisdicionais, possibilitando ao sistema de justiça criminal que atendesse de forma mais efetiva os casos envolvendo violência doméstica”. A interação dos dois últimos fatores proporcionou o aumento da probabilidade de condenação. Além disso, os três fatores em conjunto provocaram o aumento esperado da pena, “com potenciais efeitos para dissuadir a violência doméstica”.

Os Juizados representam um dos maiores avanços da Lei Maria da Penha. Por meio deles foi possível centralizar, num único procedimento judicial, todos os meios de garantia dos direitos da mulher em situação de violência doméstica e familiar, antes relegado a diversos e diferentes órgãos jurisdicionais (vara criminal, cível, de família, da infância e da juventude, etc.).

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência CÍVEL e CRIMINAL, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsão expressa do artigo 14 da Lei 11.340/06.

Ao preservar a conexão entre os litígios cíveis e criminais, o legislador permitiu que o mesmo juiz julgue o pedido de separação conjugal, ação de alimentos, separação de corpos, etc., e leve em consideração os fatos envolvidos em tais ações no momento em que for apreciar ações decorrentes das práticas violentas relacionadas a estes conflitos familiares (que deram origem a processos criminais).

Outrossim, diante à reivindicação pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, merece ser trazido à baila o entendimento do ilustre doutrinador Carmen Hein de Campos o qual menciona que:

(...) realizou um choque de realidade no campo jurídico, impondo que as formas e os conteúdos do direito tenham correspondência com a realidade dos problemas sofridos pelas mulheres. Contrariamente à tradição do pensamento jurídico, a partir da reforma legal, é o sistema jurídico que necessita se adequar à realidade e não o contrário. Especificamente em relação à violência contra mulheres, a possibilidade de que, na mesma esfera jurisdicional, de forma concentrada e com economia de atos, possam ser resolvidas questões penais e de família representa importante inovação e, em termos pragmáticos, significa efetividade dos direitos (CAMPOS; CARVALHO, 2011: 149).

Entretanto, infelizmente no nosso país há muito ainda que progredir enquanto à quantidade de unidades, uma vez que essa não é abrangente a todas localidades, e além disso a distribuição das Varas não é proporcional nas 5 (cinco) regiões do Brasil. Cabendo também ressaltar, que a dupla competência: cível e criminal, não está sendo observada por alguns juízes. A corroborar o exposto, insta transcrever o entendimento que preleciona Wânia Pasinato:

(...) em 10 Juizados a atuação nos processos civis tem se limitado às medidas cautelares, aplicadas no âmbito das medidas protetivas, que contemplam as ações provisórias de alimentos, de guarda de filhos, além do afastamento do agressor da residência e a proibição de aproximação e contato (PASINATO, 2011: 135).

Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas descritas.

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

5.1 Inaplicabilidade nos Juizados Especiais

A Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especais Cíveis e Criminais e que visa pela moralidade e informalidade. São de competência dos Juizados Especiais Criminais, a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo elucidados no art. 61 da referida lei, quais sejam: as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.

Contudo, não é aplicável quando se tratar da Lei 11.340/06, pois o ordenamento jurídico necessitava de uma legislação que fosse realmente efetiva no combate à violência contra a mulher. Diferentemente de antes, atualmente é assegurado à vítima proteção policial mediante adoção de medidas protetivas.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o Juizado Especial não pode aplicar os ''institutos despenalizadores'' típicos dos juizados criminais (composição civil de danos, transação penal e suspensão condicional do processo). E há também previsão no Art. 41 da Lei 11.340/06: ''Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais).''

Conforme Dias (2007), em relação à violência doméstica, o propósito pretendido pela Lei dos Juizados Especiais, que trata dos crimes de menor potencial ofensivo, restou totalmente frustrado. A autoridade policial lavrava um termo circunstanciado e o encaminhava a juízo. A audiência preliminar, todavia, era designada cerca de três meses depois, e a vítima sentia-se pressionada a aceitar acordos ou a desistir de representar. Assim, o agressor tinha declarada extinta a sua punibilidade, saindo ileso, sem antecedentes, pois pagaria no máximo uma cesta básica.

Essa, aliás, foi a advertência do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC nº 106.212, o qual afirmou categoricamente que o artigo 41 da Lei Maria da Penha aplica-se, também, às contravenções penais:

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/2006 – ALCANCE. O preceito do artigo 41 da Lei nº 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de fato. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 – AFASTAMENTO DA LEI Nº 9.099/95 – CONSTITUCIONALIDADE. Ante a opção político-normativa prevista no artigo 98, inciso I, e a proteção versada no artigo 226, § 8º, ambos da Constituição Federal, surge harmônico com esta última o afastamento peremptório da Lei nº 9.099/95 – mediante o artigo 41 da Lei nº 11.340/06 – no processo-crime a revelar violência contra a mulher. (HC 106212/MS, Tribunal Pleno, Supremo Tribunal Federal, Relator Min. Marco Aurélio, julgado em 24/03/2011).

A Lei nº 11.340/06 excluiu do âmbito dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM) a violência doméstica, e estes não poderão mais apreciar tal matéria. Logo, resta claro que a violência doméstica contra a mulher não constitui crime de menor potencial ofensivo.

Cabe ressaltar que no sentido de eliminação da aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais, houve influência dos movimentos feministas, uma vez que a Lei 9.099/95 atribuía a banalização da violência doméstica e familiar aos institutos acolhidos pela lei retro citada.

Há pesquisa da insigne Carmem Hein Campos, integrante da Ong -Themis - Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero de Porto Alegre revela a banalização da violência doméstica, sintetizando seus estudos, na forma que subsegue:

Tal banalidade é afirmada pelos números dessa violência nos Juizados: 70% dos casos julgados nos Juizados Especiais referem-se á violência conjugal e 90% deles terminam em conciliação com a renúncia da vítima á representação. é precisamente na conciliação que reside uns maiores problemas para as mulheres nos Juizados: a decisão terminativa do conflito é, na grande maioria das vezes, induzida pelos Juízes (...) Então, na prática, o grande números de renúncias é originados pelo comportamento do próprio Magistrado. Tal postura fere o direito da vítima de ver aplicada a pena. A preocupação dos juízes parece ser a de diminuir o número de processos que é bastante elevado. Pouco importa se a vítima sai satisfeita com a solução dada ao caso. é por isso que nos juizados a conciliação com a renúncia do direito com a representação é a regra (CAMPOS, 2003, apud PORTO, 2007, p. 40).

Portanto, é relevante destacar a importância da criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Pois a lei 9.099/95 trata-se de sério problema em relação à violência contra a mulher, afeto aos direitos fundamentais das mulheres, que decorre da má utilização desse diploma normativo, na medida em que a agressão à mulher no contexto de violência doméstica tinha preço, pois bastava o agressor pagar a ‘cesta básica’ e via-se livre do processo. A Lei Maria da Penha veio inaugurar um sistema diametralmente oposto, vedando essa prática de mercancia da dignidade humana das mulheres.

5.2 Lesão Corporal

O crime de lesão corporal é tratado no capítulo II, parte especial do Código Penal, é tipificado no caput do artigo 129 que diz o seguinte: ‘'Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.’’ A esse propósito, faz-se mister trazer à colação o entendimento do eminente Cezar Roberto Bitencourt que assevera:

Lesão corporal consiste em todo e qualquer dano produzido por alguém, sem animus necandi, à integridade física ou à saúde de outrem. Ela abrange qualquer ofensa à normalidade funcional do organismo humano tanto do ponto de vista anatômico quanto do fisiológico ou psíquico. Na verdade é impossível uma perturbação mental sem um dano a saúde, ou um dano à saúde sem uma ofensa corpórea. O objeto da proteção legal é a integridade física e a saúde do ser humano. (BITENCOURT, 2012, p. 186).

Dentre as modalidades de Lesão Corporal, o Código Penal Brasileiro, traz no parágrafo 1º do artigo 129 as modalidades, sendo elas: de natureza grave, e em seu § 3º, se dela resultar morte. E a modalidade culposa no § 6º do referido artigo. Noutro giro, como fora abordado anteriormente, foi incluído o § 9º no artigo 129-CP, em decorrência da Lei Maria da Penha, tendo como pena a detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

O crime de lesão corporal contra a mulher na característica da violência doméstica, teve sua pena aumentada com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo , primeira parte, da Lei 11.340/06). Outrossim, merece ser trazido à baila o entendimento do ilustre doutrinador Rogério Greco, o qual menciona que:

Dessa forma, entende-se como delito de lesão corporal não somente aquelas situações de ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima criadas originalmente pelo agente, como também a agravação de uma situação já existente (GRECO, 2011, p. 293).

E esse também é o entendimento da doutrinadora Maria Berenice Dias que se conclui a diante:

Como pode-se constatar, a Lei Maria da Penha afasta a violência doméstica da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais. Desta forma, não caberia falar em delito de menor potencial ofensivo aquele envolvendo violência doméstica. Assim como os delitos de lesão corporal seriam de ação penal pública incondicionada, de modo que não caberia renúncia à representação, acordos, transação, composição de danos ou até mesmo suspensão do processo (DIAS, 2007).

O delito sujeito a acionamento penal público incondicionado é aquele que não necessita que a vítima impulsione a sua investigação ou o ajuizamento da ação penal, que pode ser movida pelo Ministério Público. Na ação penal pública condicionada, a ação criminal só é ajuizada com o consentimento expresso da vítima.

Por maioria (3 votos a 2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a violência doméstica contra a mulher constitui delito de ação penal pública incondicionada.

No sentido de dar celeridade ao trâmite e garantir que o companheiro, por exemplo, seja punido ainda que a vítima se sinta coagida a denunciá-lo ou a dar prosseguimento à ação, e que está enunciado nos artigos 12, 16 e 25 da Lei Maria da Penha.

Sendo assim a Lei a todo momento, pensou em resguardar a integridade física da mulher, pois seu objetivo é voltado justamente à proteção da violência doméstica na qual milhares de mulheres já enfrentaram e ainda enfrentam. A intenção é de coibir tais atos (lesão corporal) à fim de se evitar a prática, com penas mais gravosas conforme disposto também no Código Penal Brasileiro graças à Lei 11.340/06, e tendo assim a inaplicabilidade do Juizado Especial.

6 CONCLUSÃO

A violência pode ser considerada como sinônimo de agressividade, tirania, intimidação, constrangimento e coação. Já a violência doméstica seria todos estes atos de violência ocorridos no âmbito domiciliar ou familiar. Sendo assim, a violência doméstica passou despercebida durante um longo tempo, visto que esta foi aceita historicamente pela sociedade, a qual se mantinha inerte a essa relação de submissão das mulheres perante os homens.

Em decorrência do caso da biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, tendo em vista que o seu marido Marco Antônio tentou matá-la duas vezes. Após ter sido formalizada uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, houve uma grande repercussão internacional, à vista disso, a Comissão tomou as providências necessárias para o desfecho do caso.

Em razão da forte pressão dos órgãos internacionais, o Brasil cumpriu os compromissos assumidos nos tratados e nas convenções internacionais dos quais é signatário, e então, no dia 07 de agosto de 2006, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha.

A Lei Maria da Penha considera como violência doméstica qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Ainda o rol trazido por esta não é exaustivo, desta maneira, além da violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, elencadas no rol de formas de violência doméstica, pode haver outras.

Instando salientar que configura como sujeito passivo de tais atos a mulher vítima dessas violências elencadas, e atualmente já há julgados inclusive em que a vítima configurava como mulher trangênero e também resguardando gays, travestis e transexuais, além de mulheres. Já enquanto aos sujeitos passivos configura-se homem que pratique violência no âmbito doméstico-familiar contra a mulher, e também há casos de familiares em vários julgados de que mulheres no âmbito doméstico praticaram tal violências, sendo possível diante disso o concurso de pessoas.

A lei inclusive, pensando nas mulheres vítimas e seus dependentes, traz as penalidades para os agressores e medidas de segurança para as vítimas, tendo a criação e atuação das Delegacias Especializadas no Atendimento da Mulher, incluindo-se diante da referida Lei a atuação do Ministério Público, medidas judiciais cabíveis, o direito de serem assistidas as mulheres vítimas e incluindo-se também as medidas de atendimentos emergenciais quando necessários.

A Lei Maria da Penha trouxe diversas inovações, dentre elas a criação dos Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a e a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95, ao excluir a Lei nº 11.340/06 do âmbito dos Juizados Especiais Criminais, visto que a violência doméstica não constitui crime de menor potencial ofensivo, os quais são competência deste Juizado, visando à efetiva proteção da mulher.

E inclusive, cabendo ressaltar o caso do crime de Lesão Corporal, previsto no Código Penal Brasileiro e que em virtude da Lei 11.340/06, foi incluído o § 9º, no qual destaca que a lesão corporal contra a mulher na característica da violência doméstica, que teve sua pena aumentada com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher

Visando isso, implantaram-se políticas públicas com o objetivo de conscientizar, prevenir e coibir os atos de violência contra a mulher. Portanto, em virtude de todo o avanço legislativo e das ações aderidas pelo Estado, visando à garantia dos direitos das mulheres, os mecanismos adotados são adequados para assegurar que seja, de fato, efetiva a política da não agressão, bem como que seja garantida a igualdade de gêneros, tendo em vista que os mecanismos adotados atualmente pela Rede de Atendimento da Segurança Pública estão mostrando resultados realmente efetivos e eficazes.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006. Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm . Acesso em: 08 DE SETEMBRO DE 2018, Às 23:22h

OLIVEIRA, Andressa. A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. Disponível em: https://repositorio.unisc.br/jspui/bitstream/11624/851/1/Andressa%20Porto%20de%20Oliveira.pdf . Acesso em: 10/09/2018 às 23:33h

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